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Bem-vindo


O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.


O cidadão ainda pode entrar com recursos sem burocracia.


Acesse aqui a Lei de Acesso à Informação Estadual: Lei Nº 10.217, de 23 de março de 2015


Destaques


Conheça os relatórios estatísticos dos pedidos de informação e recursos interpostos.



Manual do Usuário

Antes de solicitar informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.


link para manual do usuário e-sic

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação.
São apenas cinco etapas.


link para página de instruções para primeiro acesso
Quer fazer uma denúncia?

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Estadual deverão ser encaminhadas à Secretaria de Transparência e Controle, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-Ouv). (Link para outro site).

Decisões CMRI

Clique aqui para acessar as decisões do CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações)