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Rol de informações classificadas/desclassificadas

Nesta área são disponiblizados o Rol de informações e documentos classificados, grau de sigilo, fundamentação e detlhamentos; e o Rol de informações desclassificadas de todos os órgãos do Poder Executivo Estadual.




Informações Classificadas

# Data Documento Grau Sigilo Órgão Categoria Assunto Dispositivo Legal Prazo (anos) Link
1 02/02/2017 RESERVADO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP DEFESA E SEGURANÇA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES POLICIAIS E DE INTELIGÊNCIA , ARMAMENTOS, COLETES BALÍSTICOS, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, SISTEMA DE INTELIGENCIA. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 10.217 DE 23 DE MARÇO DE 2015 COMBINADO COM O ART.7º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Link
2 27/10/2021 RESERVADO >DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SEGURANÇA INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VEICULOS USADOS PELO DETRAN E OS AGENTES PUBLICOS QUE OS UTILIZAM. A DISPONIBILIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES TEM APTIDÃO PARA COMPROMETER AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, BEM COMO DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO, RELACIONADOS COM A PREVENÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES. ART. 23, VIII DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 10.217 DE 23 DE MARÇO DE 2015 COMBINADO COM O ART. 6ºDA PORTARIA SSP, Nº 651DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 5 Link
3 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Artigos 17, 18, 143 e 247 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). 15 Link
4 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Divulgação, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Notícia a respeito do fato, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, com identificação da criança ou adolescente, inclusive fotografia ou ilustração, referencia ao nome, apelido, filiagâo, parentesco, residéncia e iniciais do nome e sobrenome. Art. 247 do Estatuto da Crianga e do Adolescente - Lei 8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA). 15 Link
5 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Documentos que possam colocar em risco a integridade física, psiquica e moral da criança e do adolescente, ou que possam submeté-los a situação desumana, violenta, aterrorizante, vexatoria ou constrangedora. Art. 227 da Constituigâo Federal; artigos 17 e 18 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA). 15 Link
6 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Informações/depoimentos prestados por crianças e adolescentes vitimas e/ou testemunhas de violéncia no âmbito administrativo (inquérito policial) e no curso do processo judicial Artigos 5°, III, X e XIV; 12, III, §§2° e 6°; 21, IV; e 24 da Lei n° 13.431/2017. 15 Link
7 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Documentos e Relatorios relativos a atendimento de casos de vftimas de trafico de pessoas e trabalho escravo Trata-se de informagâo sigilosa (Art. 3°, inciso IV do Decreto n° 7724/2012; Art. 4°, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011), passfvel de classificagâo quanto ao grau e prazos de sigilos (Capitulo V, Segâo I, Decreto n° 7724/2012; Capftulo IV, Segâo II, da Lei 12527/2011 e Capitulo IV, Segâo Ill da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que contém informagées que podem por em risco a vida e a seguranga dessas vitimas (Art. 25,inciso IV, Decreto n° 7724/2012, Art. 23, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011) e, ainda, comprometer atividades de inteligéncia, de investigagâo ou de fiscalizagâo em andamento, relacionadas com a repressâo desses crimes (Art. 25, inciso IX, do Decreto n° 7724/2012; art. 23, inciso VIII, Lei Federal n° 12527/2011). 5 Link
8 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatorio de lnformação Técnica da Secretaria de Transparência Controle — STC, referente ao cumprimento da Lei Estadual n° 8566 de 12/01/2017 (Oficio n° 237/2018-SEACI/STC-MA Trata-se de informaçâo sigilosa (Art. 3°, inciso IV do Decreto n° 7724/2012; Art. 4°, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011), passivel de classificação quanto ao grau e prazos de sigilos (Capitulo V, Seçâo I, Decreto n° 7724/2012; Capítulo IV, Seção II, da Lei 12527/2011 e Capitulo IV, Seção III da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que contém informaçoes que podem de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a repressão desses crimes (Art. 25, inciso IX, do Decreto n° 7724/2012; art. 23, inciso VIII, Lei Federal n° 12527/201. 5 Link
9 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatorio OIT Trabalho Escravo no Maranhâo - 2017 Trata-se de documento preparatorio (Art. 3°, inciso XII do Decreto n° 7724/2012), passivel de classificagâo quanto ao grau e prazos de sigilos (Capftulo V, Segâo I do Decreto n° 7724/2012; Capitulo IV, Segâo II, da Lei 12527/2011 e Capftulo IV, Segâo III da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que é objeto de Acordo de Cooperagâo Técnica firmado entre a Organizagâo Internacional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdéncia Social e Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos onde a Clausula Segunda, inciso II, especifica como obrigagâo das signatarias assegurar o sigilo das informagoes obtidas por meio da execugâo daquele Acordo. Portanto, trata-se de informagâo de acesso restrito que pode prejudicar ou por em risco relagoes internacionais do Pais (Art. 25,inciso II, do Decreto n° 7724/2012; Art. 23, inciso II, da Lei Federal n° 12527/2011). 5 Link
10 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Informações e relatórios referentes aos Acompanhamentos e Monitoramentos do Centro de Atendimento as Vitimas – CEAV Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. 5 Link
11 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Boletim de Ocorrência, N° de Processos, Laudos do IML, Relatorios Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. Lei 8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente, Boletim de Ocorréncia circunstanciada) e na Lei 5970/73 (Acidente de Trânsito) 15 Link
12 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatorios Técnicos e Encaminhamentos sobre casos acompanhados pelo Centro de Atendimento as Vitimas - CEAV Lei de Acesso a lnformagâo- Lei n°12.527/2011, Art. 5 Link
13 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Informações e relatórios referentes as Visita Domiciliar do Centro de Atendimento as Vitimas - CEAV Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. 5 Link
14 17/11/2021 RESERVADO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Informações e relatorios referentes as Visitas Institucionais do Centro de Atendimento as Vitimas – CEAV Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. 5 Link
15 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Memórias de reunioes/atividades que façam referencia a pessoas ameaçadas de morte ou violencia em decorréncia de conflitos fundiarios Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 15 Link
16 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Oficios da Comissâo/Coordenaçâo que façam referencia a pessoas ameaçadas de morte ou violéncia. Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 15 Link
17 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatórios da Comissão/Coordenação que façam referéncia a pessoas ameaçadas de morte ou violéncia em decorréncia de conflitos fundiarios Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 15 Link
18 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Atas de reuniâo dos Conselhos de cada Programa - 15 Link
19 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Ofícios sobre translado e apresentação de pessoas ameaçadas para triagem, audiéncias judiciais ou acolhimento em pouso provisorio; oficios que fagam referéncia a pessoas ameaçadas Decreto Estadual n° 19.446/200, art.16§ unico; art. 18; art. 19, inciso IV 15 Link
20 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Oitivas/Termo de Declaração de Pessoas Ameaçadas Decreto Federal n° 6.044/2007, art. 5°., III, art. 7°., VII da Politica Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH). 15 Link
21 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatório do Caso para apresentação dos respectivos Conselhos Decreto Federal n° 2910/98. 15 Link
22 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatorios ou fichas sobre casos envolvendo pessoas ameaçadas Lei Federal n° 9807/99, art. 6°, inciso IV; art. 3°; Decreto Federal n°. 3.518/00, art. 8°, incisos X e XI; art. 17, § 1°, 2° e 3° 15 Link
23 17/11/2021 SECRETO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP - Relatorios das visitas de monitoramento recebidos por terceiros. - 15 Link



Informações Desclassificadas

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2017

Não houve informações desclassificadas nesse período


2018

Não houve informações desclassificadas nesse período


2019

Não houve informações desclassificadas nesse período


2020

Não houve informações desclassificadas nesse período


2021

Não houve informações desclassificadas nesse período


2022

Não houve informações desclassificadas nesse período


2023

Não houve informações desclassificadas nesse período


2024

Não houve informações desclassificadas nesse período