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27/10/2021 |
RESERVADO |
>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN |
SEGURANÇA |
INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VEICULOS USADOS PELO DETRAN E OS AGENTES PUBLICOS QUE OS UTILIZAM. A DISPONIBILIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES TEM APTIDÃO PARA COMPROMETER AS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, BEM COMO DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO, RELACIONADOS COM A PREVENÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES. |
ART. 23, VIII DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 10.217 DE 23 DE MARÇO DE 2015 COMBINADO COM O ART. 6ºDA PORTARIA SSP, Nº 651DE 11 DE AGOSTO DE 2020. |
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17/11/2021 |
SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. |
Artigos 17, 18, 143 e 247 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). |
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17/11/2021 |
SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Divulgação, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Notícia a respeito do fato, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, com identificação da criança ou adolescente, inclusive fotografia ou ilustração, referencia ao nome, apelido, filiagâo, parentesco, residéncia e iniciais do nome e sobrenome. |
Art. 247 do Estatuto da Crianga e do Adolescente - Lei 8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA). |
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17/11/2021 |
SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Documentos que possam colocar em risco a integridade física, psiquica e moral da criança e do adolescente, ou que possam submeté-los a situação desumana, violenta, aterrorizante, vexatoria ou constrangedora. |
Art. 227 da Constituigâo Federal; artigos 17 e 18 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA). |
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17/11/2021 |
SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Informações/depoimentos prestados por crianças e adolescentes vitimas e/ou testemunhas de violéncia no âmbito administrativo (inquérito policial) e no curso do processo judicial |
Artigos 5°, III, X e XIV; 12, III, §§2° e 6°; 21, IV; e 24 da Lei n° 13.431/2017. |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Documentos e Relatorios relativos a atendimento de casos de vftimas de trafico de pessoas e trabalho escravo |
Trata-se de informagâo sigilosa (Art. 3°, inciso IV do Decreto n° 7724/2012; Art. 4°, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011), passfvel de classificagâo quanto ao grau e prazos de sigilos (Capitulo V, Segâo I, Decreto n° 7724/2012; Capftulo IV, Segâo II, da Lei 12527/2011 e Capitulo IV, Segâo Ill da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que contém informagées que podem por em risco a vida e a seguranga dessas vitimas (Art. 25,inciso IV, Decreto n° 7724/2012, Art. 23, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011) e, ainda, comprometer atividades de inteligéncia, de investigagâo ou de fiscalizagâo em andamento, relacionadas com a repressâo desses crimes (Art. 25, inciso IX, do Decreto n° 7724/2012; art. 23, inciso VIII, Lei Federal n° 12527/2011). |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Relatorio de lnformação Técnica da Secretaria de Transparência Controle — STC, referente ao cumprimento da Lei Estadual n° 8566 de 12/01/2017 (Oficio n° 237/2018-SEACI/STC-MA |
Trata-se de informaçâo sigilosa (Art. 3°, inciso IV do Decreto n° 7724/2012; Art. 4°, inciso III, da Lei Federal n° 12527/2011), passivel de classificação quanto ao grau e prazos de sigilos (Capitulo V, Seçâo I, Decreto n° 7724/2012; Capítulo IV, Seção II, da Lei 12527/2011 e Capitulo IV, Seção III da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que contém informaçoes que podem de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a repressão desses crimes (Art. 25, inciso IX, do Decreto n° 7724/2012; art. 23, inciso VIII, Lei Federal n° 12527/201. |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Relatorio OIT Trabalho Escravo no Maranhâo - 2017 |
Trata-se de documento preparatorio (Art. 3°, inciso XII do Decreto n° 7724/2012), passivel de classificagâo quanto ao grau e prazos de sigilos (Capftulo V, Segâo I do Decreto n° 7724/2012; Capitulo IV, Segâo II, da Lei 12527/2011 e Capftulo IV, Segâo III da Lei Estadual n° 10.217/2015) posto que é objeto de Acordo de Cooperagâo Técnica firmado entre a Organizagâo Internacional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdéncia Social e Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos onde a Clausula Segunda, inciso II, especifica como obrigagâo das signatarias assegurar o sigilo das informagoes obtidas por meio da execugâo daquele Acordo. Portanto, trata-se de informagâo de acesso restrito que pode prejudicar ou por em risco relagoes internacionais do Pais (Art. 25,inciso II, do Decreto n° 7724/2012; Art. 23, inciso II, da Lei Federal n° 12527/2011). |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Informações e relatórios referentes aos Acompanhamentos e Monitoramentos do Centro de Atendimento as Vitimas – CEAV |
Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. |
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17/11/2021 |
SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Boletim de Ocorrência, N° de Processos, Laudos do IML, Relatorios |
Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. Lei 8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente, Boletim de Ocorréncia circunstanciada) e na Lei 5970/73 (Acidente de Trânsito) |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Relatorios Técnicos e Encaminhamentos sobre casos acompanhados pelo Centro de Atendimento as Vitimas - CEAV |
Lei de Acesso a lnformagâo- Lei n°12.527/2011, Art. |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Informações e relatórios referentes as Visita Domiciliar do Centro de Atendimento as Vitimas - CEAV |
Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. |
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17/11/2021 |
RESERVADO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Informações e relatorios referentes as Visitas Institucionais do Centro de Atendimento as Vitimas – CEAV |
Dever de Sigilo funcional, direito a inviolabilidade, da integridade e da vida privada. CRFB/88- art. 5°; Codigo Penal Brasileiro art. 325. |
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17/11/2021 |
SECRETO |
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Memórias de reunioes/atividades que façam referencia a pessoas ameaçadas de morte ou violencia em decorréncia de conflitos fundiarios |
Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 |
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SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Oficios da Comissâo/Coordenaçâo que façam referencia a pessoas ameaçadas de morte ou violéncia. |
Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 |
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SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Relatórios da Comissão/Coordenação que façam referéncia a pessoas ameaçadas de morte ou violéncia em decorréncia de conflitos fundiarios |
Artigo 18 da Lei Estadual n° 10.217/2015. Artigo 23 da Lei Federal n° 12.527/2011 |
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SECRETO |
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Atas de reuniâo dos Conselhos de cada Programa |
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SECRETO |
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Ofícios sobre translado e apresentação de pessoas ameaçadas para triagem, audiéncias judiciais ou acolhimento em pouso provisorio; oficios que fagam referéncia a pessoas ameaçadas |
Decreto Estadual n° 19.446/200, art.16§ unico; art. 18; art. 19, inciso IV |
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SECRETO |
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Oitivas/Termo de Declaração de Pessoas Ameaçadas |
Decreto Federal n° 6.044/2007, art. 5°., III, art. 7°., VII da Politica Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH). |
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SECRETO |
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Relatório do Caso para apresentação dos respectivos Conselhos |
Decreto Federal n° 2910/98. |
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SECRETO |
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Relatorios ou fichas sobre casos envolvendo pessoas ameaçadas |
Lei Federal n° 9807/99, art. 6°, inciso IV; art. 3°; Decreto Federal n°. 3.518/00, art. 8°, incisos X e XI; art. 17, § 1°, 2° e 3° |
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SECRETO |
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP |
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Relatorios das visitas de monitoramento recebidos por terceiros. |
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